A Área de Livre Comércio das Américas, uma imposição do governo americano na primeira Cúpula de Chefes de Estado e Governo das Américas ocorrida em Miami, em 1994, pressupõe um amplo acordo de liberalização comercial e financeira para o continente americano. Esse acordo pretende incluir os serviços, os investimentos, as compras governamentais e as patentes. Na verdade, o propósito da ALCA é mais amplo do que questões de comércio e de finanças porque vincula soberanias, em se tratando de proteção de propriedade intelectual e vincula também, produção e resgate de culturas, em se tratando de serviços, tais como educação e saúde, hoje consideradas no jargão neoliberal como serviços a serem ofertados pelo mercado e não como direitos a serem assegurados pelos estados nacionais.

A ALCA vem prosperando com base em outros acordos e investimentos silenciosos que, aparentemente, não guardam vínculo com a liberalização comercial.

Um importante elemento a ser considerado é o papel do BID nesse acordo. Ele compõe, com a OEA e a CEPAL, a Comissão Tripartite de Apoio Técnico, responsável pelo apoio técnico e logístico aos nove Grupos de Negociação (acesso a mercados; investimentos; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; direitos de propriedade intelectual; subsídios; antidumping e medidas compensatórias; políticas de concorrência), aos Comitês Não Negociadores (formados pelo Grupo Consultivo sobre Economias Menores, o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil e o Comitê Conjunto de Especialistas do Governo e do Setor Privado sobre Comércio Eletrônico) e a todas as outras instâncias de negociação da ALCA

A ALCA é, principalmente, favorecida pela 3ª geração de ajustes estruturais1 (Novo Consenso de Washington2) que vão implementando-se com financiamento do BID e do Banco Mundial. Trata-se do estabelecimento de novas condições que definem e impõem melhores climas para o investimento privado, ou seja, impostos eliminados, flexibilização das leis trabalhistas e de leis nacionais de proteção ao meio ambiente e do patrimônio nacional, com conseqüências drásticas para esses setores.

O BID, como o maior banco de desenvolvimento regional, tem uma importância maior do que a OEA e a CEPAL no processo de criação da ALCA. Ele representa, junto com o Banco Mundial, a grande fonte de financiamento externo de longo prazo para setores não financiados por bancos privados e dentre esses setores estão os serviços e as políticas de ajuste estrutural, instrumentos para a efetivação da ALCA.

Através da criação de uma nova área de atuação – o Pograma de Integração Física Sulamericana - o BID se prepara mais ainda para o financiamento de projetos de infra-estrutura, na região, através do IIRSA (o Plano de Integração da Infra-Estrutura Regional na América do Sul – megaprojeto centrado nos setores de transporte, energia e telecomunicações que pretende viabilizar grandes canais multimodais, construindo e interligando hidrovias, rodovias, aeroportos e portos), que tem o claro objetivo de fazer das transnacionais o principal ator econômico, controlador dos recursos naturais do continente. Com esse Plano, o IIRSA cria as condições físicas para a efetivação do acordo da ALCA.

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1 - Ajustes estruturais: Reformas de 1ª geração (final de 1989): diz respeito ao Consenso celebrado em Washington em torno das políticas de ajuste, como condicionalidades para todos os empréstimos na América Latina. Reformas de 2ª geração ou Reformas Institucionais; aquelas apresentadas em doc. do Ministério da Fazenda em 2003, conhecidas como o pós Consenso de Washington, cuja ênfase está nas mudanças do desenho institucional e legal do Estado, para garantir pleno êxito no funcionamento dos mercados e das políticas públicas. Traz a proposta de unir uma agenda social à agenda econômica. Elas complementam, aprofundam e atualizam as reformas de 1ª geração.

2 - O Novo Consenso de Washington ou as Reformas de 3ª Geração, pretendeu dar um novo perfil ao FMI, mostrando uma face social e humana.

É também o BID um dos maiores interessados na execução dos PPPs3 (Projetos de Parceria Público Privado) que trabalharão com estratégias nacionais e regionais, delegando ao setor privado o financiamento e a responsabilidade pela execução e operação de serviços públicos.

O BID dispõe, neste ano, de US$ 4 bilhões para emprestar ao setor privado no Brasil e dará preferência às futuras PPPs que favorecerão oportunidades ao investimento estrangeiro em todas as áreas de políticas públicas no País e de infra-estrutura, na região latino-americana.
É este suporte logístico, político, técnico e financeiro sob o comando americano, que poderá favorecer à ALCA a imposição de alguns limites cruciais à soberania das economias periféricas:

1- A liberdade do capital americano significaria abdicar da realização de uma política industrial e, sem ela não haveria sentido manter uma estratégia tecnológica, aumentando assim a dependência, que já é bastante significativa;

2- O aprofundamento da liberalização financeira impediria cada vez mais o País de reassumir o controle dos fluxos de capitais, deixando os Bancos Centrais nas mãos de especuladores e tendo que negociar a taxa de juros interna com o mercado. Tal taxa, invariavelmente é elevada, baliza a taxa de lucro e inibe o consumo e os novos investimentos, além de deprimir a produção, o emprego e os salários;

3- A imposição de moeda única, do Alasca à Patagônia, retira toda a autonomia da política monetária e o controle da inflação realizado através desta política.

A revalorização do dólar também interessa muito ao império americano, para impedir que o Euro tome a dianteira nas negociações comerciais mundiais. O dólar tido como moeda corrente das Américas, esvaziaria os Bancos Centrais dos países e os governos perderiam um importante instrumento no combate à especulação financeira.

Nessas circunstâncias, avançar na concretização da ALCA significa dificultar ainda mais para os países latinoamericanos, a possibilidade de rompimento com a dependência política e financeira para atingir as “Metas de Desenvolvimento do Milênio”, Declaração adotada pela Assembléia GeraL da ONU, em setembro de 2000, para promoção de uma agenda social.
Uma “parceria global para o desenvolvimento”, meta nº 8 da referida Declaração, significaria romper com a política de assistência financeira e comercial promovida pelos organismos multilaterais. Essa parceria não tem encontrado, de fato, ressonância entre os países do continente americano, que conseguem se manter no poder à custa de políticas e programas que reduzem a capacidade crítica das populações, de pensar seu próprio desenvolvimento.

Em se tratando de sociedade civil, a sensação é de estarmos num eterno recomeço ou a questão é a dificuldade das representações sociais chegarem a um consenso aglutinador de estratégias de solidariedade e cooperação que fortaleçam as populações do continente.
De um lado e de outro,o caminho das Metas do Milênio ainda está longe de ser seguido no processo de discussão de um acordo hemisférico que promova inclusão social, justiça e sustentabilidade.

Fortaleza, 27 de maio de 2004
Magnólia Azevedo Said
Presidenta do ESPLAR/membro da coordenação executiva da Rede Brasil

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3 - Parceria Público-Privado, é uma legislação que redefine o papel do Estado na prestação de serviços públicos. Os governos nacionais delegam às empresas privadas o financiamento, a execução e a operação de serviços públicos. Esta é a alternativa apresentada pelo Estado para a atração de capitais privados. A experiência com as PPPs em outros países tem sido péssima (serviços de má qualidade, preços altos, corrupção nas empresas, redução drástica de custos com a prestação dos serviços, grandes remessas de lucros às matrizes das empresas concessionárias, atraso de obras por anos). No caso do Brasil, o Projeto está em discussão no Senado.

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