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Em agosto, deverá ser aprovado,
no Senado, um empréstimo ao Governo do Estado do Ceará
no valor de US$ 149,75 milhões. A operação
aprovada tem o nome “Projeto de Desenvolvimento APL Multi-Setorial
do Ceará”. A sigla “APL” refere-se à
expressão “Empréstimo de Programa Adaptável”
(Adaptable Program Loan – APL), conforme notícia no
Jornal O Povo, de 12 de julho/2005.
Trata-se de um empréstimo de “ajuste”
econômico, com várias etapas de desembolso, condicionadas
a que o governo do Ceará logre o atingimento de “metas”
em diversas áreas de políticas públicas. Isto
significa que os quase US$ 150 milhões do Banco não
irão para investimentos em projetos, mas sim para o tesouro
do estado do Ceará, a fim de equilibrar as contas públicas
estaduais, inclusive perante o governo federal. O documento do Banco(
DIP) é explícito quanto a isto: “recursos do
empréstimo não vão diretamente aos Programas
com Despesas Elegíveis (PDE) ou setores – o desembolso
é [feito] ao Tesouro do Estado”. Este procedimento
segue o modelo de outros empréstimos do Banco Mundial feitos
ao Brasil, inclusive o do “Bolsa Família”.
O empréstimo estabelece níveis exigidos
de despesas para cada PDE, ou seja, embora nenhum centavo do empréstimo
seja destinado a investimentos, o projeto estabelece critérios
e montantes de despesas a serem realizadas com dinheiro do orçamento
público do Estado do Ceará. Os critérios são
para a realização de dispêndios com dinheiro
do Estado do Ceará, não do Banco Mundial.
As despesas com o dinheiro do tesouro cearense,
autorizadas pelo projeto do Banco Mundial (em parceria com o governo
local) correspondem ao que o DIP chama de “Programas com Despesas
Elegíveis” (PDEs). O projeto enumera 9 PDEs e discrimina
os montantes de despesas orçamentárias autorizadas,
aproximadamente equivalentes a: (i) US$ 20 milhões por ano
para o programa “Agente de Saúde”; (ii) US$ 26
milhões por ano para o “Saúde Perto de Você”;
(iii) US$ 20 milhões por ano para Educação
(Padrões Básicos para o Funcionamento de Escolas);
(iv) US$ 5 milhões por ano para o programa “Universalização
Progressiva do Ensino Médio nas Localidade Rurais e Urbanas”,
que prevê, inclusive contratação de professores
temporários; (v) US$ 145 milhões por ano para escolas
municipais do programa FUNDEF; (vi) US$ 6 milhões por ano
para Água e Saúde em áreas urbanas; (vii) US$
10 milhões por ano para saneamento urbano; (viii) US$ 18
milhões por ano para o programa hídrico do Açude
Castanhão; e (ix) US$ 3 milhões por ano para a o programa
de biodiversidade – PROBIO.
O projeto prevê, ainda, que até US$
4,9 milhões serão destinados à “assistência
técnica” prestada pelo Banco ao governo do Ceará.
Isto significa que os critérios técnicos que a administração
do estado utilizará para gerenciar as políticas públicas
nas 9 áreas mencionadas, bem como o direcionamento de reformas
pertinentes e a mensuração de resultados, não
virão apenas de conhecimentos acumulados nos quadros da própria
administração pública ou em universidades e
centros de pesquisa estaduais ou nacionais, mas do Banco Mundial.
A assistência técnica, segundo o DIP,
focalizará o componente de “Reforma do Estado”,
ou o Eixo de Gerenciamento do Setor Público do projeto. Para
o Banco, a assistência técnica tem o papel vital de
melhorar a eficiência em todos os setores.
A assistência técnica deverá também assegurar
que objetivos da chamada “sustentabilidade fiscal” sejam
favorecidos. Assim, ela incorporará “parâmetros
fiscais essenciais”,tais como superávit primário,
relação renda fiscal/PIB e relação dívida/PIB
e atingirá processos de licitação e constituição
de despesas e passivos. Isto significa, entre outras coisas, que
o mesmo modelo de gestão financeira (macroeconômica)
e de políticas públicas que o Banco Mundial ajuda
a manter no nível do governo federal no Brasil passa a estar
reproduzido no nível estadual.
O projeto pretende com isso determinar, inclusive,
os critérios com base nos quais as Secretarias de estado
de setores não-econômicos (Secretaria da Saúde,
Secretaria de Educação Básica, Secretaria dos
Recursos Hídricos) permanecerão manietadas ao controle
exercido pela autoridade da área econômica –
nesse caso alojada no Instituto de Pesquisa e Estratégia
Econômica do Ceará (IPECE), da Secretaria do Planejamento
e Coordenação.
É a partir dali que entra em operação a chamada
“Unidade de Implementação de Projeto”
(UIP), o núcleo articulador de uma rede gerencial que responde
a objetivos e critérios de validade técnica escolhidos
com influência do Banco Mundial.
Oos recursos para a assistência técnica
que não estejam previstos no projeto virão de outras
fontes do próprio Banco, ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) ou de fontes do orçamento estadual.
Além disso, o Banco Mundial e o Governo do
estado adotarão, em alguns casos, as salvaguardas do BID.
Isto ocorrerá, por exemplo, com o SANEAR II e o Projeto Alvorada
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).
Espanta que o atual governo de estado, prefira a
proximidade com o Banco Mundial do que com o povo que o elegeu.
De fato, não se tem notícia de que o governo tenha
dado ampla publicidade às negociações com o
Banco Mundial, referentes a este empréstimo.
O DIP ressalta que “equipes do Banco vieram
ao Ceará para desenvolver propostas com “as contrapartes
setoriais” e obter aceitação local. Indica ainda
que foi realizada uma oficina de 3 dias e que a proposta obteve
a aceitação formal dos Secretários, Governador
e Vice-Governador. Segundo o DIP, ficaram todos satisfeitos, sendo
que “funcionários das Secretarias setoriais e da SEPLAN
estão encantados em ter níveis orçamentários
garantidos e condições de desembolso, inclusive performance
‘satisfatória’ da pasta que apoiam seus mais
importantes programas” .
Sobre essas conversas e negociações,
ao que se saiba, não foram realizadas consultas à
sociedade civil, nem o governo procedeu com a devida transparência
em relação ao destino real do empréstimo.
O DIP indica, ainda, que a “alavancagem financeira”
obtida com o projeto é muito significativa, ou seja, de fato,
o Banco oferece US$ 149 milhões ao Estado. Esses recursos
vão diretamente para o tesouro estadual, a fim de auxiliar
no equilíbrio fiscal estadual, como já explicitado.
Porém, para obter o empréstimo, o Governo do Estado
compromete o equivalente a US$ 1,2 bilhão de seu orçamento
para cumprir as condicionalidades constantes do projeto do Banco.
Ou seja: o governo do estado oferece uma contrapartida equivalente
a oito vezes o valor dos desembolsos do Banco Mundial sob a operação.
E, em conseqüência disto, o Banco adquire um poder de
influência enorme sobre inúmeras políticas públicas
do estado, abrangendo programas orçados em US$ 1,2 bilhão.
Na prática isso significa uma espécie
de “controle remoto”, adquirido pelo Banco a preço
de pechincha, e exercido sobre o processo orçamentário
e as políticas públicas do estado.
O “Projeto de Desenvolvimento APL Multi-Setorial
do Ceará” é no mínimo paradoxal e sem
dúvida anti-democrático. Por meio do empréstimo
obtido junto ao Banco Mundial, o governo do estado submete programas
de políticas públicas extremamente importantes a desígnios
escolhidos sob a influência da instituição financeira.
Quem deveria opinar sobre estas reformas, era o
povo do estado, não os técnicos de uma instituição
sediada a milhares de quilômetros de distância e com
uma agenda estranha às aspirações das comunidades
locais.
Este é mais um exemplo de como o Banco Mundial,
junto com o BID, trabalha também no nível sub-nacional
em favor da adoção de reformas em diversas áreas
de políticas públicas e exercendo interferências
sobre a gestão financeira dos governos, sem que tenham sido
escolhidas pelo povo, de quem toda autoridade deve emanar em uma
verdadeira democracia.
Para saber mais detalhes, consulte:
Project Information Document (PID) – Appraisal Stage.
Ver: http://www-wds.worldbank.org/servlet/WDSServlet?
pcont=details&eid=000104615_20040830153840 visitado em 12-jul.-2005
Salvaguardas são regras adotadas internamente pelos bancos
multilaterais com diretrizes para a proteção de direitos
ambientais e de comunidades. A atual política de salvaguardas
ambientais do BID está em processo de revisão, pois
é muito antiga e tem se mostrado insatisfatória.
“Anexo 10: BRASIL: Desenvolvimento do APL Multisetorial do
Estado do Ceará – Impacto Social e Ambiental e Avaliação
de Gestão”
Ver: http://www.iplance.ce.gov.br/SWAP/Anexo%2010.PDF
Visitado em 04-jul.-2005
http://www.rbrasil.org.br
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