CARTA DE FRANCISCO BELTRÃO
21/09/07

As Organizações presentes na Oficina sobre Prestações de Contas, realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2007, em Francisco Beltrão – PR, após o diagnóstico da situação dos convênios e contratos realizados com recursos públicos federais, consideram que:

1. A razão de ser dessas organizações do campo popular, voltadas à organização e fortalecimento dos agricultores familiares e camponeses, nasceu da luta pela construção da democracia participativa e a plena cidadania, pautada por novas relações entre Estado e Sociedade Civil;

2. Estas organizações, algumas delas com mais de quarenta anos de existência, desenvolvem um trabalho de interesse público junto aos movimentos sociais, na perspectiva da construção e implementação de políticas públicas, com transparência, garantia de acesso e controle social destas mesmas políticas e recursos;

3. São insuficientes os recursos aplicados pelo Estado Brasileiro na implantação de políticas públicas que apóiem os agricultores familiares e camponeses e valorizem o campo como espaço de vida e de produção;

4. Historicamente, a cooperação internacional tem apoiado ações destas organizações na perspectiva de que o Estado assuma estas ações enquanto políticas públicas;

5. O marco legal vigente para regular as relações do Estado em suas diferentes esferas, não contempla as especificidades das relações com a sociedade civil;

6. A formalização da relação entre o Governo Federal e as organizações, no contexto atual, implica numa relação utilitarista, de fragilização e equivocada sobre nosso papel, onde nossos princípios, nossa ética e compromisso social estão sendo contestados por ações da CGU, TCU e outros órgãos de fiscalização;

7. Existe contradições na interpretação da legislação e são insuficientes as orientações dadas pelos entes públicos concedentes e contratantes, quando da celebração de convênios e contratos com a sociedade civil;

8. A forma autoritária como se tem dado as fiscalizações e auditorias, pressupõe a existência de irregularidades na versação de recursos públicos;

9. O necessário controle social deve se dar sobre todos os entes que fazem à gestão de recursos públicos, e não somente sobre as entidades do campo popular.

Diante dessas constatações, deliberamos pela:

1. Elaboração de um documento comum: Carta de Francisco Beltrão;

   Constituição de um grupo de articulação política representativo das ONG’s, Organizações Sindicais, Via Campesina e Unicaf’s (cooperativismo);

2. Manutenção do debate e a articulação permanente entre as entidades presentes e outras que venham a se somar no processo;

3. Agendamento de audiências com o Governo Federal para tratar da adequação do marco legal atual (Lei 8666/93 – art. 116; Decreto 6170/07 – artigos 10 e 11), e da formatação de um novo marco legal para o setor;

4. Manutenção em pauta, da problemática enfrentada pelas entidades nos seguintes espaços: CONDRAF e Conselhos Estaduais, Conferências de DRS e outros afins, refletindo sobre a pertinência de participação nestes;

5. Contratação de uma assessoria jurídica comum para a defesa judicial das entidades que se encontram em processo de Tomada de Contas Especial, e co-responsabilização dos entes públicos concedentes e contratantes;

6. Não celebração de quaisquer convênios e contratos com o Governo Federal pelas organizações presentes, nas atuais condições, a exemplo da decisão da Rede Ecovida de Agroecologia em não acessar os recursos previstos no Termo de Referência para Redes de Organizações de ATER da Sociedade Civil no ano 2007, por imporem relações contratuais problemáticas à operacionalização dos projetos, destacadas no evento.

Francisco Beltrão, Primavera de 2007.

ASSESOAR, Francisco Beltrão-PR
AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia, Curitiba-PR
APACO, Chapecó-SC
CAPA Erechim-RS
CAPA Rondon-PR
CEPAGRO, Florianópolis-SC
DESER, Curitiba-PR
FETRAF-SUL/CUT – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, Chapecó-PR
IEEP – Instituto Equipe de Educadores Populares de Irati-PR
IDHES - Instituto de Estudos de direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais – Porto Alegre/RS.
Movimento das Mulheres Camponesas

Entidades presentes na Oficina:
CETAP, COOPAST, Centro Ecológico Ipê, INCRA, AOPA, CAPA Rondon, APACO, CEMEAR, Rureco, AEC, IEEP, Centro Vianei, CAPA Verê, ARCAFAR, Cresol Baser, Cooperpinhais, Pref. Itapejara do Oeste, COOPAFI, Exatus, STR Coronel Vivida, FETRAF Sul, Cresol Francisco Beltrão, cooperiguaçu, Maytenus, CAPA Erechim, Cooperasul, ADITEP, IDHES POA, AEMC SC, ACESI/FETRAF, UNAIC, STR Verê, Núcleo Alto Uruguai da Rede Ecovida, COCEARGS, ASSESOAR, ARCOAGRI, Cresol Central RS, ROAME, CAPA Sta Cruz, Centro Ecológico D. Pedro de Alcantara, CEAP, Núcleo Agroflorestal da Rede Ecovida, Rureco, DESER, CEADES, AREDE, ASTFR, Cooperfamiliar, ITERRA, Núcleo Planalto Norte/SC da Rede Ecovida, COPAVI, APOLO, UCAF, UNICAFES.

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